19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003844-88.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane de Lurdes Pereira -

Vistos.

Considerando a concordância da parte autora (fls. 230) com os termos do acordo proposto pela autarquia requerida (fls. 161/163), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes.

Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça da parte autora e a isenção da requerida.

Inexistindo interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data, dispensada a certificação.

Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ 21035120 São João da Boa Vista - [email protected]), com urgência, através de e-mail dirigido às Equipes Locais (ELABs), determinando que seja implantado o benefício em conformidade com os termos do acordo.

Após a comprovação da implantação do benefício, intime-se a autarquia requerida para que, querendo, apresente os cálculos de liquidação ("execução invertida") nos próprios autos.

Se inerte, intime-se a parte autora a promover a execução do julgado, observando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico no portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

O pedido deverá ser instruído com planilha de cálculos, visto que tal providência compete à parte Credora, nos termos do art. 524 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP), FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)
18/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:28

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 09:09

Ato ordinatório
09/07/2025 09:08

Protocolo Juntado
09/07/2025 07:34

Não confirmada a citação eletrônica
08/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:53

Ato ordinatório
30/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:09

Juntada de Ofício
11/12/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:48

Protocolo Juntado
22/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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