28/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:10

Prazo
28/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058509-73.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Condomínio Caiapos - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - Flavia Leonato Machado Liviero (OAB: 211220/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 14:28

Recurso Especial
06/06/2025 15:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:16

Prazo
21/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:01

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:17

Prazo
09/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:17

Acórdão registrado
31/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 16:28

Julgado virtualmente
28/03/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 18:17

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:03

Distribuído por sorteio
21/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 19:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/06/2024 10:26

Processo Cadastrado
17/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/06/2024 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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