19/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 19:09

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2025 12:45

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011263-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rubens Cabral da Silva - - Adriano Barboza Cruz - - Charles Henrique Martins Sobrinho - - Deborah Clanisa Pereira de Jesus - - Sandra de Fatima Rosa Henrique Vilella - Isto posto, JULGO: 1) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o autor SANDRA DE FATIMA ROSA HENRIQUE VILELLA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio da verba ART. 133 C.E. - DIF.

VENCIMENTOS 2) IMPROCEDENTE o pedido inicial para os autores ADRIANO BARBOZA CRUZ, CHARLES HENRIQUE MARTINS SOBRINHO e RUBENS CABRAL DA SILVA com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; 3) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o autor DEBORAH CLANISA PEREIRA DE JESUS , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio da verba PISO SAL. - REAJ.

COMPLEMENTAR e GRATIFICACAO EXECUTIVA.

Os títulos deverão ser apostilados.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:41

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 12:49

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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