11/09/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/09/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003508-45.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Aparecida Battarra - LUIZA CRED SA ITAU UNIBANCO - Pelo exposto e considerando o mais contido nos autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) Declarar a inexigibilidade do débito noticiado na inicial, bem como de todos os encargos dele decorrentes e determinar que a ré providencie o cancelamento imediato e definitivo das cobranças, inclusive sob pena de devolução em dobro caso insista com as cobranças após intimação do teor da presente sentença; B) Condenar a parte requerida a restituir à requerente os valores comprovadamente pagos pelas compras não reconhecidas, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir dos desembolsos das quantias, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação.

Conforme informado pela autora em depoimento pessoal, a restituição dos valores fora feita pela ré tão logo intimada da sentença anulada.

Assim, se o caso, a efetiva restituição deverá ser comprovada na fase de execução do julgado.

Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores são apuráveis através de simples cálculo aritmético.

O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial.

Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) TABELA 2.

Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

P.

I.

C. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ELISANGELA APARECIDA BATTARRA (OAB 478169/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 06:06:36, Vara do Juizado Especial Cível.
14/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 22:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2024 07:17

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:55

Expedição de Carta.
08/02/2024 13:42

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:16

Recebido o recurso
05/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/12/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 03:12

Juntada de Certidão
18/11/2023 05:26

Expedição de Carta.
18/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 19:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2023 13:13

Conclusos para julgamento
19/06/2023 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 10:45

Expedição de Carta.
11/05/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 09:13

Expedição de Carta.
05/04/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/04/2023 22:25

Conclusos para decisão
04/04/2023 22:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 22:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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