18/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001535-02.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida dos Santos Moreira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos discutidos nos autos, nos moldes da fundamentação supra, limitando-se a taxa média de mercado de 5,67% a.m.e93,92a.a.. - referente ao contrato nº 998000458005.

Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (artigo 86 do CPC).

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor da causa e do patrono do réu em 10% do valor do proveito econômico auferido pela parte contrária (valor do pedido rejeitado), observando-se a suspensão da exigibilidade deferida à parte autora (art. 98, § 3º, CPC).

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado etc.).

Transitada em julgado, certifique-se.

Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 22:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 21:13

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 23:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:05

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:14

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 03/09/2025 11:45

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