29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000064-27.2024.8.26.0565 (processo principal 1002609-92.2020.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Ometo - Associação Beneficiente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Abam/sp - - - Irineu de Paula Cruz - - Marlucia Garcia Cruz -

Vistos.

OSVALDO OMETO ingressou com incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de IRINEU DE PAULA CRUZ e MARLUCE GARCIA CRUZ, titulares da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - ABAM/SP.

Citados (fls. 57 e 146/147), IRINEU DE PAULA CRUZ e MARLUCE GARCIA CRUZ, apresentaram contestação (fls. 58/65 e 149/156) e alegaram, em síntese, que se trata de associação civil sem fins lucrativos; que não há que se falar em confusão patrimonial entre os bens da associação civil e seus dirigentes; que a teoria menor não se aplica às associações; que a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica às associações somente pode ocorrer em situações excepcionais; pugnaram pela improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que é possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em face de associação civil, no entanto, a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade, tal como já decidido pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

Aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial.

No caso, restou devidamente comprovada a situação mencionada, considerando o conjunto probatório dos autos e, ainda, o objeto da ação principal (desconto indevido no benefício previdenciário do autor) e a inexistência de localização de bens em nome da associação civil nas diligências realizadas no Cumprimento de Sentença para satisfação do débito do credor.

Sendo assim, considerado que comprovado o abuso da personalidade jurídica, é de rigor o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada a fim de atingir a esfera patrimonial de seus associados responsáveis (IRINEU DE PAULA CRUZ e MARLUCE GARCIA CRUZ).

Posto isso, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado, a fim de que a execução seja estendida aos bens dos associados responsáveis da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - ABAM/SP, (IRINEU DE PAULA CRUZ e MARLUCE GARCIA CRUZ), incluindo-os no polo passivo da execução.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão ao Cumprimento de Sentença nº 0002669-48.2021.8.26.0565, anotando-se no cadastro a inclusão dos referidos associados responsáveis.

Após, prossiga-se, intimando o exequente para apurar o débito novamente e citando os executados para realização de pagamento, sob pena de penhora.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: ENIVALDO ALARCON (OAB 279255/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), FELIPE SOUZA ANTUNES (OAB 208903/MG)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
07/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
13/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
27/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:52

Ato ordinatório
19/11/2024 17:26

Expedição de Carta precatória.
12/11/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:21

Ato ordinatório
06/11/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 06:57

Juntada de Certidão
27/09/2024 06:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:29

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:29

Expedição de Carta.
02/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:11

Ato ordinatório
14/07/2024 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:17

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:59

Ato ordinatório
08/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 04:32

Juntada de Certidão
24/04/2024 04:32

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:31

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:31

Expedição de Carta.
19/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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