05/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001695-54.2024.8.26.0220 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Ana Paula Antunes da Veiga, -

Vistos.

O(A) beneficiado(a) deu integral cumprimento as pena(s) restritiva(s) imposta(s) no Acordo de Não Persecução Penal.

O Ministério Público manifestou-se às fls.99, pela extinção da punibilidade.

Tendo em vista o cumprimento integral do ANPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) beneficiado(a), nos termos do artigo 530-B das NSCGJ e artigo 28-A, § 13, do CPP, do(a) beneficiado(a) Ana Paula Antunes da Veiga,nos autos de nº1001695-54.2024.8.26.0220, pelo integral cumprimento/pagamento.

Comunique-se ao Juízo da Condenação.

Intime-se a vítima para que apresente o formulário de MLE, a fim de viabilizar a transferência dos valores referentes à reparação de danos depositados em conta judicial vinculada a estes autos.

Após, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da vítima.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Feitas as devidas comunicações e anotações (evento código 384 e movimentação 61615), e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:20

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:16

Juntada de Mandado
11/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:14

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:54

Juntada de Mandado
24/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:22

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
24/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:01

Juntada de Mandado
03/07/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:14

Expedição de Mandado.
10/06/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 21:51

Expedição de Ofício.
22/04/2024 19:26

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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