15/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001019-17.2023.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Fabiana Graziele Ribeiro - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Rodrigo Manzano Sanchez (OAB: 364825/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:16

Recurso Especial
12/06/2025 16:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:05

Prazo
19/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 09:53

Prazo
11/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 17:08

Acórdão registrado
08/04/2025 14:24

AcórdãoFinalizado
07/04/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:00

Não-Provimento
07/04/2025 10:00

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 15:55

Inclusão em Pauta
14/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 16:12

Despacho À Mesa
21/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio
10/06/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/06/2024 00:00

Publicado em
29/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/05/2024 12:51

Processo Cadastrado
28/05/2024 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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