TJSP - 1001183-72.2025.8.26.0564
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001183-72.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Ribeiro Grotti -
Vistos.
Fls. 187/190 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos.
No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença prolatada.
A parte pretende, por meio de tal recurso, a rediscussão do mérito da decisão, o que deverá ocorrer por meio de interposição do recurso adequado perante o E.
Tribunal de Justiça.
Anoto que em nenhum momento do processo de conhecimento, o autor insurge-se acerca da data de sua ciência inequívoca acerca da data do lançamento indevido com a instauração do procedimento, tentando utilizar tal fundamento para rever decisão de mérito que não atende seu pleito.
Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração opostos.
Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP) -
28/08/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:33
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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17/06/2025 10:12
Conclusos para despacho
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16/06/2025 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:57
Julgada improcedente a ação
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24/04/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 18:15
Juntada de Petição de Réplica
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29/03/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/03/2025 22:25
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 23:04
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 21:01
Expedição de Mandado.
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30/01/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 16:19
Concedida a Medida Liminar
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28/01/2025 14:28
Conclusos para despacho
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28/01/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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