13/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018851-25.2023.8.26.0053/19 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Caroline Duarte Lisboa -

Vistos.

Anote-se o nome do(a) cessionário(a), bem como do(a) advogado(a) indicado(a), no cadastro de partes deste incidente, exclusivamente para fins de intimação.

Nos termos dos artigos 11 e 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, a eficácia da cessão de crédito de precatório está condicionada à formalização por escritura pública, competindo exclusivamente à DEPRE a análise formal das cessões noticiadas.

Diante disso, resta ao Juízo da execução apenas a apreciação das cessões formalizadas por instrumento particular antes da entrada em vigor do referido Provimento.

Dessa forma, cabe ao(à) cessionário(a) ou ao(à) interessado(a) peticionar diretamente à DEPRE, informando o negócio jurídico celebrado com o(a) cedente.

Assim, nada há a ser deliberado por este Juízo quanto à cessão noticiada.

Dê-se ciência às partes e aguarde-se o regular pagamento do precatório.

Int. - ADV: RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), JEAN RAPHAEL DA COSTA E SILVA BAPTISTA PETRONE (OAB 287994/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:48

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
01/04/2025 14:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 20:16

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
14/03/2025 16:35

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
13/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:44

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
18/02/2025 03:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:13

Ato ordinatório
24/01/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:25

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2010

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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