28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505829-44.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO -

Vistos. 1.

Fls. 184/193: Cuida-se de pedido de liberdade provisória sem fiança c/c medida cautelar alternativa formulado pelo acusado MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO.

Há discordância Ministerial (fls. 203/205).

O pedido deve ser indeferido.

Não há que se falar em concessão de liberdade provisória, neste momento, ao acusado, a despeito dos argumentos do ilustre Defensor.

Além de que a matéria aventada pela Defesa diz respeito ao próprio mérito da ação penal.

De qualquer maneira, ressalto o crime em tese cometido pelo réu, receptação e não furto como alegado equivocadamente pela Defesa, não obstante se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa é grave, além de que o acusado é bireincidente, restando demonstrada sua personalidade deturpada.

Ademais, o crime tratado nestes autos é abstrata e concretamente grave, pois assombra a sociedade e causa insegurança e descredibilidade à Justiça face a quantidade alarmante de ocorrência nesta cidade, visto que adquiriu um veículo por valor incompatível no mercado, sem nenhum documento.

De outra banda, o acusado não comprovou sua vinculação ao distrito da culpa, de maneira que a medida é necessária também para garantia da aplicação da lei penal.

Ademais, presentes, os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do réu, especialmente por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Temerária, pois, a concessão do benefício pleiteado até que sejam colhidas as provas sob o crivo do contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em favor do réu MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO.

Ademais, há audiência designada para data próxima, momento em que a manutenção da prisão poderá ser reavaliada. 2.

No mais, aguarde-se a solenidade.

Int. - ADV: GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP), GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP)
27/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 13:38

Não Concedida a Liberdade Provisória
27/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:21

Decretada a prisão preventiva
19/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Expedição de Ofício.
14/08/2025 11:08

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:06

Expedição de Mandado.
13/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 20:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:21

Não Concedida a Liberdade Provisória
21/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:15

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 13:57

Juntada de Mandado
17/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/07/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:38

Juntada de Mandado
30/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
23/06/2025 09:04

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:59

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2025 12:58

Recebida a denúncia
13/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
13/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:28

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:06

Mudança de Magistrado
23/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 22:50

Mudança de Magistrado
22/05/2025 22:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recebimento da Denúncia/Queixa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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