01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057581-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Beatriz de Oliveira Gomes - Banco Inter S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação ajuizada por ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA contra BANCO INTER S.

A. e o faço para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na petição inicial e constantes na fatura de p. 61, nas quantias de R$ 99,99, R$ 7,00 e três parcelas de R$ 83,34, como também condenar a instituição financeira ré a proceder a restituição de quantias postulada na petição inicial, com correção monetária, desde da realização das transferências e com acréscimo de juros de mora, contados da data da citação, com observância dos ínidices legais, como também condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 à título de pagamento de danos morais fixados, a serem atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, momento em que tal valor foi arbitrado (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios, a contar da citação, observado o índice legal.

Extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc.I, do Código de Processo Civil.

Por ter o réu sucumbido, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o transcurso do prazo para o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive no tocante a eventuais custas pendentes.

P.

R.

I. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
15/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:21:54, 2ª Vara Cível.
05/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 10:15:00, 2ª Vara Cível.
19/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:26

Expedição de Carta.
07/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
10/04/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 09:25

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 08:32

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009373-05.2025.8.26.0576

Marcos Antonio Pichineli

Setpar Evimp Urbanizadora LTDA

Advogado: Felipe Augusto Tadini Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0001980-08.2025.8.26.0292

Wagner Tenorio Rosa

Flavio Pascotto Netto

Advogado: Eduardo Abdalla Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0001448-80.2024.8.26.0191

Miria de Queiroz

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1002894-07.2023.8.26.0363

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Luana Rodrigues

Advogado: Patricia Braga Ramos B Maracaja

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 9190412-17.2009.8.26.0000

Eny da Silva Soares

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jean Carlos Andrade de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2009 11:01

Exibir Processo