03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052601-47.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Rodrigues Piva de Carvalho - Shopping Center Iguatemi São José do Rio Preto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS RODRIGUES PIVA DE CARVALHO contra a r. sentença de fls. 86/89.

Não juntou documentos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos.

Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed.

RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos.

Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r.

Sentença.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel.

Des.

JOSE HABICE).

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel.

Min.

RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 93/96, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada.

Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada.

Int. - ADV: MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), RICARDO MILHIM (OAB 131888/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:40

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
04/07/2025 09:25

Mudança de Magistrado
16/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
18/05/2025 15:49

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:08

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:19

Ato ordinatório
22/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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