17/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 22:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503969-77.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Delcio Maximo de Carvalho Pieroni -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
27/07/2025 09:45

Suspensão do Prazo
16/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
23/02/2025 02:33

Suspensão do Prazo
16/12/2024 22:56

Suspensão do Prazo
09/11/2024 04:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:17

Processo Suspenso por 6 meses
29/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/09/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
02/03/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 12:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 19:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/09/2023 12:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
11/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 05:11

Expedição de Certidão.
10/07/2023 19:53

Expedição de Certidão.
10/07/2023 19:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 06:31

Expedição de Carta.
11/05/2023 06:31

Expedição de Carta.
11/05/2023 06:31

Expedição de Carta.
11/05/2023 06:31

Recebida a Petição Inicial
09/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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