19/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 17:23

Ato ordinatório
18/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003718-90.2024.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Jose Aparecido Camargo - Diante do exposto, e por tudo o que consta dos autos JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR a posse do bem apreendido em favor da instituição financeira autora, facultada a venda na forma da lei.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC).

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Deixo de determinar a liberação do veículo, uma vez que não houve bloqueio por parte deste Juízo.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:28

Ato ordinatório
13/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:19

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:55

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:33

Juntada de Carta
28/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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