05/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051040-22.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Assessoria e Promoçoes Artisticas Ltda - - Clube do Ingresso Ltda - Me e outro -

Vistos.

OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e CLUBE DO INGRESSO LTDA ME opuseram tempestivamente, embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença de fls. 116/119 foi contraditória. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conheço dos embargos opostos por Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda, haja vista sua tempestividade e os acolho, para fazer constar, da sentença embargada, o que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR as requeridas CLUBE DO INGRESSO LTDA-ME e OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), referente ao ingresso adquirido pela autora, atualizado monetariamente pela taxa SELIC acumulada mensalmente, desde a citação até o efetivo pagamento".

Em relação aos embargos de declaração opostos por Clube do Ingresso Ltda- ME, estes também devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos.

Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed.

RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos.

Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r.

Sentença.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel.

Des.

JOSE HABICE).

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel.

Min.

RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 125/131, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada.

Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada.

Int. - ADV: FABIO MILMAN (OAB 24161/MS), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:30

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
15/06/2025 21:43

Mudança de Magistrado
02/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 21:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:56

Expedição de Carta.
02/07/2024 14:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 17:40

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 05:07

Juntada de Certidão
01/12/2023 05:04

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:07

Expedição de Carta.
30/11/2023 17:07

Expedição de Carta.
30/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:08

Expedição de Carta.
29/11/2023 19:08

Expedição de Carta.
29/11/2023 19:05

Expedição de Carta.
16/10/2023 12:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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