03/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030958-33.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica Eduardo Libert Ltda -

Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 54/56, para que produza os regulares efeitos de direito. (2) Em face do acordo ora homologado, proceda-se à interrupção da teimosinha e à transferência da quantia de R$955,87 para conta judicial nestes autos.

Libere-se os demais valores junto ao sistema Sisbajud.

Após, defiro o levantamento da quantia penhorada (R$955,87) em favor da parte credora.

Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Extinta a dívida face à petição de fls. 55/56, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 16:07

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 04:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:41

Expedição de Carta.
21/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 07:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/11/2024 19:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:35

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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