26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002611-83.2025.8.26.0663 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Decio Palma - - Michele Cristiane Palma de Moura - - Marcio Roberto da Silva Palma -

Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária ao cônjuge supérstite e aos herdeiros.

Anote-se. 2) Nomeio inventariante a indicada: Michele Cristiane Palma de Moura, independentemente de compromisso. 3) Prossiga-se com observância do seguinte: a) juntada aos autos de documento comprobatório (certidão ou cópia do carnê do IPTU) do valor venal atribuído ao imóvel inventariado, na data da abertura da sucessão (art. 9º, § 1º da Lei 10.705/00), atribuindo corretamente o valor à causa; b) apresentar esboço de partilha, nos termos do art. 653 do Código de Processo Civil; c) apresentar certidão negativa municipal; d) apresentar certidão negativa federal, em nome da "de cujus'"; e) apresentar certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, cujo documento poderá ser obtido através de acesso ao link http:/www.censec.org.br/cadastro/cetidaoonline/. f) Apresentar comprovante de protocolo do ITCMD junto ao Posto Fiscal Estadual.

Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de arquivamento, assinalo o prazo de trinta dias.

Int. - ADV: KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:06

Evoluída a classe de 7 para 31
12/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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