TJSP - 1003453-15.2023.8.26.0637

1ª instância - 02 Civel de Tupa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNA ALINE PACE MORENO

OAB: 353483/SP

CPF *75.***.*68-73

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIANA GALVANI ALVES

OAB: 262907/SP

CPF *64.***.*97-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 11:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/06/2024 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2024 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 10:57

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 10:42

    Homologada a Transação

  • 26/03/2024 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 13:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 12:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2024 19:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 16:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 14:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2024 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:10

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/02/2024 15:46

    Conciliação frutífera

  • 14/02/2024 15:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 14/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 11:57

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/12/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 15:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 14:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 07:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 21:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2023 08:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 09:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 16:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Aline Pace Moreno (OAB 353483/SP) Processo 1003453-15.2023.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Reqte: João Antonio Oliveira Filho -

    Vistos.

    Em breve retrospectiva da tramitação processual, vê-se que a decisão de fls. 28 indeferiu o requerimento de concessão das benesses da Justiça Gratuita formulado pela empresa autora, e foi ela mantida, na sua integralidade, pelo V.

    Acórdão de fls. 62/66.

    O requerimento de parcelamento das custas processuais formulado às fls. 94/95 não comporta acolhimento, por falta de previsão legal. É que os §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC preveem o benefício do parcelamento e redução do percentual para as despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaquei).

    A previsão legal que autoriza o parcelamento são, pois, das despesas processuais, que não se confundem com as custas judiciais.

    Em reforço: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    INDEFERIMENTO.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO.

    PARCELAMENTO DE CUSTAS.

    MODULAÇÃO RESTRITA A DESPESAS.

    CPC/2015, ART. 98, § 6º - TUTELA DE URGÊNCIA.

    PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

    QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA (Agravo de Instrumento nº 0000671-33.2017, Relator MATHEUS FONTES, j. 16/02/2017).

    Embargos à execução.

    Assistência judiciária.

    Pessoa jurídica.

    Precariedade financeira não demonstrada.

    Impossibilidade de diferimento das custas iniciais.

    Parcelamento.

    Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas.

    Agravo improvido (Agravo deInstrumento nº 2150131-60.2017, Relator VIANNA COTRIM, j. 28/09/2017). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ICMS.

    Ação declaratória de inexigibilidade de juros com pedido de tutela de urgência.

    Diferimento no recolhimento das custas judiciais para o final indeferido, por ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

    Comprovação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciais.

    Inocorrência.

    Parcelamento das custas.

    Impossibilidade.

    Hipótese de parcelamento prevista no art. 98, § 6º, do NCPC, que se refere a despesas processuais, que não se confundem com custas judiciais.

    Inteligência do art. 84 do NCPC.

    Decisão agravada mantida.

    Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2140607-39.2017, Relator PAULO GALÍZIA, j. 14/08/2017). (destaquei) Ante o exposto, confiro o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias úteis para a comprovação do recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processual.

    Decorrido ou com a vinda aos autos das custas, tornem conclusos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 16:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 21:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 16:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 19:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 09:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 16:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 09:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/04/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 13:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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