17/09/2025 15:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007387-75.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo Amancio de Azevedo Junior - - Mãos A Obra Engenharia Ltda Me - Michel Carlos Pereira - - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - I&G Administração de Bens Ltda (Auto Shopping Praia Grande) e outros - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às requeridas IG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (AUTO SHOPPING PRAIA GRANDE) e PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. b) JULGAR PREJUDICADOS os pedidos de anulação do contrato de compra e venda e de rescisão do contrato de financiamento, em razão da perda superveniente do objeto. c) CONDENAR os requeridos THAYNA DA SILVA MAMER ME (TOP CAR MULTIMARCAS), MICHEL CARLOS PEREIRA e DIOGO GODOY CAMARGO, solidariamente, ao pagamento de: c.1) Indenização por danos materiais no valor de R$ 1.821,25 (mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (27 de fevereiro de 2024 - data da emissão da nota fiscal) até a data da em que o último réu aqui condenado foi citado.

Após esta citação, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. c.2) Indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O valor deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (20 de setembro de 2023 - data da venda), conforme Súmula 54 do STJ.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após esta data, em razão do surgimento da correção monetária (Súmula 362 do STJ), deverá incidir somente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C.

Santos, 25 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/SP), MONIZZE LOTFI COELHO (OAB 451671/SP), MONIZZE LOTFI COELHO (OAB 451671/SP)
25/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
15/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
12/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:58

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/12/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:31

Expedição de Mandado.
22/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/10/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
08/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/09/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 21:25

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/08/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
23/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:39

Expedição de Carta.
22/07/2024 10:39

Expedição de Carta.
22/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 05:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 05:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 05:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:58

Ato ordinatório
16/04/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:01

Expedição de Carta.
04/04/2024 14:01

Expedição de Carta.
04/04/2024 13:59

Expedição de Carta.
04/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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