30/08/2025 21:25

Prazo
29/08/2025 14:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:36

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 12:44

Prazo
29/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000019-28.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Invicta Consultoria Financeira Ltda (Por curador) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE E A MORA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO - NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA (A) FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS, OS QUAIS A LUDIBRIARAM COM PROMESSA DE REDUÇÃO DE VALORES DE PARCELAS POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA; E (B) REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO PARA OBTER O MONTANTE EXIGIDO PELOS FALSÁRIOS - ESSA PROVA DOCUMENTAL PELAS PARTES RÉS BASTA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, A EXIGIBILIDADE E A MORA DA PARTE AUTORA RELATIVAMENTE AO DÉBITO DO CONTRATO EM QUESTÃO - EM SENDO ASSIM, COMO (A) A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, POR (CDC, ARTS. 12, § 3º, III, E 14, § 3º, III), UMA VEZ QUE ELIMINA O NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, REQUISITO ESTE INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS NA INICIAL E (B) NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PELAS RÉS, MAS SIM DE DANOS, PARA OS QUAIS NÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONCORRERAM, UMA VEZ QUE DECORRENTES DO ESTELIONATO, FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE QUE FOI VÍTIMA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ELA MESMA CONTRATOU OS MÚTUOS OBJETO DA AÇÃO E TRANSFERIU VALORES PARA OS FALSÁRIOS, POR TER SIDO LUDIBRIADA, EM RAZÃO DE PROMESSA DE REDUÇÃO PARCELAS POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA, OU SEJA, DE FATO DE TERCEIRO, EQUIPARADO AO CASO DE FORTUITO EXTERNO, POR NÃO SE TRATAR DE FATO RELACIONADO COM OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXPLORADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE RIGOR, (C) A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARTES RÉS APELADAS - DEMONSTRADA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE AS PARTES RÉS AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188) AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA VALORES PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, E DO DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NEM DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, COM MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARTES RÉS APELADAS.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Floriano Ferreira Neto (OAB: 152982/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Aline Tarrazo Fehlow (OAB: 223636/SP) (Defensor Público) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar
28/08/2025 15:16

Acórdão registrado
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:19

Julgado virtualmente
27/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
12/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:45

Expedido Termo de Intimação
05/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:08

Distribuído por sorteio
05/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/10/2024 13:46

Processo Cadastrado
30/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/10/2024 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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