10/09/2025 07:03

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010914-73.2025.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabio Junior Ricardo Filho - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar.

A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09.

O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída.

Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09.

Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica.

Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra.

Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção.

E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais.

Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a liminar requerida encontra óbice na presunção de legitimidade dos atos administrativos e não há nos autos indícios de que as infrações não tenham sido cometidas pelo impetrante, assim, legítima sua manutenção no prontuário do impetrante. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar.

Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º).

Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I).

Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito ([email protected]), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II).

Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12).

Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

Int.-se. - ADV: SUZANE LUZIA DA SILVA PERIN (OAB 122569/SP)
03/09/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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