26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002428-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1002963-84.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdecir Mota de Oliveira - 1.

Conforme se extrai do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença pode ser de uma dentre quatro espécies de obrigações: obrigação de pagar, obrigação de entregar, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

Além disso, a obrigação exigida deve obedecer os termos expressos na decisão. 2.

Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o pedido, adequando-o à uma das modalidades de cumprimento de sentença, discriminando qual obrigação deve ser exigida da parte executada, nos termos previstos no título judicial, que declarou rescindido o contrato de compra e venda com a retomada da propriedade e devolução simples dos valores pagos pela requerida até o momento da inadimplência.

Ressalte-se que ao exequente incumbe a devolução simples dos valores pagos à requerida. 3.

Caso pretenda a reintegração de posse do imóvel (expedição de mandado de reintegração de posse), anoto que tal medida deverá ser manejada na fase de conhecimento, por meio de simples petição, uma vez que não se enquadra dentre as espécies de obrigações acima.

Assim, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular seu pedido nos autos do conhecimento. 4.

Caso pretenda a execução dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar o pedido no sentido de regularizar o polo ativo, fazendo constar os dados do advogado. 5.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP)
25/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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