10/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001066-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1000845-20.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Bruna Lago Lucas - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Quanto à audiência de conciliação, havendo interesse da executada em pagar o débito, concedo o prazo de 15 dias para que as partes tentem a composição, devendo o acordo ser trazido aos autos para homologação.

Intime-se. - ADV: TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 440969/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP)
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:45

Bloqueio/penhora on line
06/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:30

Juntada de Mandado
10/03/2025 16:25

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 20:52

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 06:39

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:38

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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