TJSP - 1017563-09.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017563-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Pereira Domingues -
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual aduz o requerente que não foi notificado das diversas infrações cometidas no período.
Alega cerceamento do direito de defesa e nulidade do processo administrativo.
Neste contexto, saliento que o artigo 320 do Código de Processo Civil determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", ao passo que o artigo 434 dispõe sobre a responsabilidade da parte de instruir a petição com os documentos destinados a provar suas alegações.
Assim sendo, determino ao requerente que providencie a juntada de cópia do processo administrativo, considerando que o mesmo é público, não havendo óbice para tanto.
Sem prejuízo, esclareça o ajuizamento nesta comarca na medida que possui domicilio na comarca de Jandira.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob indeferimento da inicial.
Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP) -
28/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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