01/09/2025 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502572-44.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FILIPE MIKE SOUZA LIMA - Fls. 357: O benefício da gratuidade é concedido, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.

Não obstante o requerimento formulado pela defesa, observo que, em princípio, existem elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício à parte, já que não há nos autos, documentos juntados que apontem para ausência de insuficiência de recursos.

Assim, na forma do disposto do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a parte autora que providencie a juntada de comprovação acerca de seus rendimentos (p.

Ex.

Extratos de contra corrente dos últimos 60 dias; extratos de utilização de cartão de crédito; demonstrativo de pagamento de salários e/ou benefício previdenciário , etc), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 17:13

Juntada de Ofício
15/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:31

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:05

Expedição de Carta.
01/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:52

Recebido o recurso
19/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/09/2024 14:52

Guia Eletrônica Enviada
20/09/2024 11:50

Guia Eletrônica Rejeitada
20/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:27

Guia Eletrônica Enviada
20/09/2024 09:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:11

Juntada de Mandado
10/09/2024 14:15

Guia Eletrônica Rejeitada
10/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:53

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2024 10:10

Guia Eletrônica Rejeitada
06/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:44

Guia Eletrônica Enviada
06/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:44

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:02

Juntada de Mandado
29/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
28/02/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:24

Expedição de Ofício.
09/02/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:41

Conclusos para julgamento
06/02/2024 13:30

Expedição de Alvará.
06/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:56

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/02/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 12:56

Juntada de Mandado
05/02/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:07

Juntada de Mandado
30/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 11:00:00, 2ª Vara.
22/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:13

Juntada de Mandado
12/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:54

Expedição de Ofício.
19/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2023 08:36

Expedição de Mandado.
19/10/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 08:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:03

Evoluída a classe de 279 para 283
18/10/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:40

Recebida a denúncia
16/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:31

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
06/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 15:56

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:34

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:34

Expedição de Ofício.
06/10/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 08:42

Mudança de Magistrado
06/10/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 06:35

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014678-91.2023.8.26.0003

Thiago Pastorelo Gutierrez

Sp Brasil

Advogado: Ana Lucia Frederico Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0011046-20.2023.8.26.0506

Justica Publica

Kauan Junio Ribeiro da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0007566-34.2025.8.26.0451

Marcelo de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1005757-16.2025.8.26.0152

Emporio Mega 100 Comercio de Alimentos S...

Produtos de Mandioca Prime LTDA. ME

Advogado: Fabio Luis Ambrosio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1502572-44.2023.8.26.0616

Filipe Mike Souza Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Valdemir dos Santos Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 09:02

Exibir Processo