04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053720-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thamires Helena Kapp Pereira - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: LETÍCIA OLIVEIRA DE SOUSA FARIA (OAB 519100/SP), GABRIELA TUCCI MARTINS (OAB 473222/SP)
03/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:44

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 05:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:11

Expedição de Carta.
06/11/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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