03/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062310-21.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - QS Clinica Odontologica Ltda - Epp - Gilmar dos Reis Pereira -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares.

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira.

A natureza e do objeto da causa, a contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade.

A declaração de imposto de renda de fls. 62/69 indicou, ademais, rendimentos superiores ao ganho médio da população e não condizentes com a hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte executada.

Sem prejuízo, considerando a notícia de descumprimento do acordo, fica o exequente intimado ao recolhimento das despesas processuais relacionadas ao pedido de fls. 314.

Além disso, observo que o valor bloqueado no SISBAJUD integrou o acordo homologado pelo juízo, com destinação ao EXEQUENTE, conforme cláusula 3ª.

Dito isso, converto em penhora tal quantia e determino que a z.

Serventia a transfira para uma conta à disposição do juízo.

Após, expeça-se MLE em favor do exequente.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo.

Int. - ADV: HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS (OAB 58412/BA), FABRÍCIO RANGEL DA SILVA (OAB 37422/DF)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/01/2025 15:34

Bloqueio/penhora on line
22/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 10:34

Publicação de Edital Juntada
11/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/05/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 01:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2024 20:27

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:18

Suspensão do Prazo
24/11/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 18:07

Bloqueio/penhora on line
22/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
17/08/2023 23:15

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:34

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 03:29

Bloqueio/penhora on line
19/03/2023 08:54

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:50

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 15:12

Expedição de Carta.
10/11/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 12:17

Expedição de Carta.
12/09/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 09:42

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 22:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2022 18:12

Expedição de Carta.
21/05/2022 18:08

Expedição de Carta.
21/05/2022 18:07

Expedição de Carta.
29/04/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 06:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:49

Expedição de Certidão.
10/03/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
28/12/2021 01:06

Suspensão do Prazo
07/12/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 14:38

Decisão
20/09/2021 09:35

Conclusos para decisão
09/09/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 14:50

Decisão
11/08/2021 15:47

Conclusos para decisão
06/08/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 18:05

Decisão
27/07/2021 10:56

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 13:09

Proferido Despacho
06/07/2021 12:03

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2021 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 11:05

Expedição de Mandado.
10/03/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 14:53

Decisão
22/02/2021 18:02

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 15:03

Suspensão do Prazo
05/02/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2020 00:21

Suspensão do Prazo
12/12/2020 13:11

Expedição de Mandado.
10/12/2020 21:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 13:26

Decisão
18/11/2020 20:23

Conclusos para decisão
11/11/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2020 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020 12:05

Expedição de Carta.
28/07/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2020 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2020 00:29

Conclusos para decisão
22/07/2020 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2020 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2020 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2020 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2020 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2020 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 16:59

Decisão
17/07/2020 16:01

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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