18/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012058-03.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1001067-82.2023.8.26.0161) (processo principal 1001067-82.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Paula Genuino das Neves - Claro SA -

Vistos.

Fls. 85/87: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 80/81.

Em que pese a argumentação desenvolvida nos presentes embargos não existem na decisão omissões, contradições entre seus termos ou obscuridade.

As questões que eram efetiva e concretamente pertinentes foram bem apreciadas, ficando absolutamente claras, com suficiência de fundamentos exarados por este Juízo.

Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que pudesse ser reparado por via dos embargos de declaração.

Trata-se da hipótese de mero descontentamento com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, a fim de rediscutir o mérito da questão já decidida, proporcionando aos embargos de declaração manifesto efeito infringente, o que é vedado, conforme entendimento jurisprudencial: 'Os embargos de declaração têm por escopo sanar... obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do STF, artigo 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em embargos infringentes(EDcl 95.535-6, ES RTJ 101/1.311, RT 563/251)'.

Cuida-se, pois, de recurso com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (Código de Processo Civil, artigos 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). (ED 7.009.191-9/01 TJSP 20.ª Câmara de Direito Privado).

Resta ao embargante veicular seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível.

Isto posto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas lhes REJEITO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:43

Ato ordinatório
05/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:43

Apensado ao processo
13/12/2024 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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