22/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:50

Expedição de Mandado.
22/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
19/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020551-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bomsil Construtora Ltda - 1-Alega a demandante que é proprietária do imóvel sito à Avenida Santista, nº 833, Nova Cintra, Santos-SP e objeto da inscrição municipal nº 18.037.079.000.

Ocorre que foi surpreendida pela cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2016, no valor de R$ 26.955,09, após passados mais de 5 anos da data da constituição do crédito tributário, o que implica na prescrição dos lançamentos efetuados.

Afirma a autora que as CDAs nº 4776/2017 e 2149/2017, que corporificam a cobrança dos mencionados tributos, foram ajuizadas nas execuções fiscais sob nºs 1506759-73.2017.8.26.0562 e 1504375-40.2017.8.26.0562 face a terceiro estranho ao seu quadro societário, ambas já extintas, situação que implica na inexistência de marco interruptivo da prescrição.

Pugna pelo deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos. 2-Para viabilizar a análise do pedido de tutela de urgência, emende o demandante a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 36413/2025-91, já que o documento de fls. 57/58 é mero extrato de movimentação do processo, sem conter a integralidade dos despachos e decisões nele exarados, bem como para trazer aos autos cópia das CDAs nºs 4776/2017 e 2149/2017. - ADV: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP)
02/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010529-03.2025.8.26.0223

Marinho Teodoro da Silva

Recom Reforma Construcoes e Comercio Ltd...

Advogado: Julio Cesar Deolindo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 4001095-09.2025.8.26.0038

Condominio Residencial Parque das Orquid...

Josefa de Moura Silva

Advogado: Suzana Pessotto Bueno Franzini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1081846-13.2023.8.26.0100

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Ilma Brito Campos

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 06:24

Exibir Processo

Processo nº 0000875-22.2019.8.26.0319

Supermercado Santo Expedito de Lencois P...

Vilma Barbosa dos Santos

Advogado: Cristiano Carrillo Voros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2018 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1005288-79.2024.8.26.0127

Josserrand Massimo Volpon Advogados Asso...

Neima Francisca de a dos Anjos

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 11:33

Exibir Processo