04/05/2025 06:21

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:03

AR Positivo Juntado
26/03/2025 08:04

Certidão Juntada
25/03/2025 16:23

Carta de Citação Expedida
21/03/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:04

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/03/2025 13:04

Documento Sigiloso Juntado
20/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:46

Petição Juntada
20/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 14:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/01/2025 16:53

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
19/12/2024 18:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:49

Petição Juntada
11/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
11/12/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 05:06

AR Positivo Juntado
22/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:39

Remetido ao DJE
20/09/2023 18:50

Carta de Citação Expedida
20/09/2023 18:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:53

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 21:45

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1012275-71.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto -

Vistos.

De fato, o NCPC, em seu artigo 98 expressamente prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Não obstante, conforme entendimento consolidado no STJ, por meio da Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Irrelevante, destarte, no presente caso, o fato da demandante não possuir fins lucrativos.

Note-se que suas atividades são iguais às de qualquer outra instituição de ensino, que cobra mensalidades dos alunos não bolsistas, pagam professores e têm corpo administrativo.

Ademais, ferir-se-ia o princípio da isonomia tratar universidades particulares de forma diversa só porque se declaram de utilidade pública, com certificado de entidade beneficente de assistência social do Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS).

Assim sendo, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pelas suas últimas declarações de rendimentos e balanços contábeis, a sua respectiva impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais.

Intime-se.
28/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 18:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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