03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022744-89.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Raquel Souza Vargas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - A sentença embargada analisou de forma expressa e fundamentada a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora, fixando-os desde a citação, com base no art. 405 do Código Civil.

A situação dos autos não se confunde com os precedentes colacionados pela embargante.

Nestes, discutia-se a restituição de valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóveis em que a desistência do comprador ensejava resolução contratual por inadimplemento ou distrato unilateral.

No presente caso, entretanto, não se trata de mera resolução contratual por desistência, mas de exercício do direito de arrependimento previsto no art. 67-A, §10, da Lei nº 4.591/64, hipótese em que a própria legislação determina a restituição imediata e integral dos valores desembolsados.

Nessas circunstâncias, a mora da embargante configura-se desde a recusa na devolução e, portanto, desde a citação regularmente efetuada, conforme corretamente fixado na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.255/260 e mantenho a sentença tal como proferida.

Publique-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:47

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:26

Expedição de Carta.
04/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:43

Recebida a Petição Inicial
24/11/2024 20:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 20:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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