10/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0409758-23.1993.8.26.0053 (053.93.409758-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Osmar Bacilli - - Valdemar Mingues - - Alberto Cerri Filho - - Alcires Tavares Barbosa e outros - Auto Viação Bragança Ltda. - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - Hugo Conte Treu (Herdeiro de Hugo José Lothario de Carvalho Treu) - - MARLENE MARTINEZ BORTOLETTO - - Luiz Alberto Bortoletto - - Marisa Bortoletto de Oliveira - - Sérgio Luiz Castelhano - - Bruna Bortolett Castelhano - - Lucas Bortoletto Castelhano - - Alan Santos Guerreiro - - Nair Santos Cavalcanti e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - MARIA JOSE DE SOUZA CERRI - - Egle Rocha - - Auto Viação Bragança (Cessionária) - Execução nº 2005/010309

Vistos. 1.

Fls. 2.111/2.113: Indefiro o pedido de reconsideração.

Com efeito, ainda que o de cujus não tenha deixado outros bens, os direitos creditórios decorrentes do corrente precatório não perdem sua natureza jurídica de bens móveis, a indicar, então, que existe a necessidade de abertura de inventário e partilha de bens, nos termos dos dispositivos correlatos previstos no Código de Processo Civil. 1.1.

No mais, anoto, para fins de esclarecimento, que a transferência da titularidade dos créditos, outrora pertencentes ao de cujus, aos seus sucessores somente será homologada mediante a apresentação de inventário e partilha judicial ou por escritura pública, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 e do novel entendimento esposado por esta Unidade de Processamento. 1.2.

Assim, concedo aos sucessores o prazo suplementar de até 30 (trinta) dias, a partir da intimação, para juntada da documentação exigida pelos itens (ii) e (iii), ambos da decisão de fls. 2.080/2.090. 2.

No mais, intime-se novamente o patrono originário, Dr.

Gilberto Brites Tosi, OAB/SP 17.683, a fim de que se manifeste nos termos do item (iv) desse mesmo decisum.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com as manifestações, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), LUANA DA SILVA ARAUJO (OAB 286628/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), ANDRE LUIZ LEAL DE CASTRO (OAB 398696/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), GILBERTO BRITTES TOSI (OAB 17683/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP), MARIA JOSE TOSI CRIVOI (OAB 98299/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:21

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
26/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:15

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/05/2024 09:26

Mudança de Magistrado
03/05/2024 13:42

Conclusos para decisão
25/02/2024 00:09

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 12:39

Suspensão do Prazo
10/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 03:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:38

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
22/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/10/2023 16:08

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:58

Ato ordinatório
10/04/2023 04:14

Expedição de Certidão.
29/03/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2022 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/05/2022 12:19

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:42

Expedição de Mandado.
29/09/2021 11:42

Expedição de Ofício.
22/09/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 13:44

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:33

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:33

Decisão
30/11/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 15:02

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2020 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2020 10:52

Expedição de Ofício.
12/08/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 16:42

Expedição de Certidão.
18/12/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 12:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019 09:00

Expedição de Mandado.
03/08/2019 01:33

Suspensão do Prazo
07/07/2019 18:59

Expedição de Certidão.
28/06/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 17:22

Expedição de Certidão.
26/06/2019 17:22

Decisão
13/06/2019 19:42

Conclusos para decisão
13/06/2019 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 14:55

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2018 10:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/06/2018 15:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 13:47

Decisão Determinação
25/05/2018 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 18:40

Expedição de Mandado.
19/04/2018 17:49

Expedição de Ofício.
19/04/2018 12:13

Expedição de Mandado.
10/04/2018 15:56

Decisão
16/03/2018 14:28

Expedição de Certidão.
09/03/2018 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 14:05

Conclusos para decisão
02/11/2017 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 16:22

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2017 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2017 10:21

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2017 09:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 12:59

Ato ordinatório
28/09/2017 14:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2017 12:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/08/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 13:59

Decisão
20/06/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2017 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2017 11:58

Ato ordinatório
05/06/2017 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/05/2017 12:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/05/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 13:00

Decisão
31/03/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 11:45

Expedição de Certidão.
11/03/2017 17:13

Expedição de Certidão.
01/03/2017 16:44

Expedição de Mandado.
25/02/2017 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 17:43

Decisão
30/01/2017 16:50

Conclusos para decisão
30/01/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 16:49

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2016 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2016 17:53

Expedição de Certidão.
10/11/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 16:50

Expedição de Mandado.
02/11/2016 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2016 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 15:56

Decisão
14/10/2016 11:18

Conclusos para decisão
12/09/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 12:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2016 19:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/08/2016 15:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 16:13

Decisão
09/07/2016 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 17:15

Decisão
24/06/2016 12:07

Conclusos para decisão
18/12/2015 15:43

Expedição de Certidão.
12/11/2015 10:48

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2015 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2015 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 17:56

Expedição de Mandado.
09/09/2015 16:26

Decisão
08/09/2015 17:11

Conclusos para decisão
27/05/2015 13:41

Recebidos os autos do Advogado
27/05/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 18:31

Decisão
02/03/2015 17:13

Desapensado do processo
23/10/2014 12:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/10/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2014 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2014 17:17

Ato ordinatório
19/09/2014 15:01

Recebidos os autos do Advogado
15/09/2014 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/09/2014 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2014 18:43

Decisão
26/08/2014 11:49

Expedição de Certidão.
26/08/2014 11:05

Apensado ao processo
16/07/2014 15:05

Iniciada a Restauração de Autos
29/05/2014 17:34

Decisão
12/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
16/05/2013 00:00

Decisão
16/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2012 00:00

Decisão
14/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
29/04/2011 00:00

Decisão
17/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
17/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/03/2011 00:00

Decisão
15/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
12/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
20/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/05/2010 00:00

Decisão
05/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/10/2009 00:00

Aguardando Providências
20/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
13/10/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
21/11/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
30/07/1993 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2005

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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