26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005162-86.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Aparecida Soares Teodoro - - Espólio de Deoracy Teodoro - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade de quaisquer débitos do Espólio de Deoracy Teodoro perante o Banco Mercantil do Brasil S.A., oriundos dos contratos discutidos nesta lide, em especial a cobrança no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). b) CONDENAR o réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (cf.

Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da notificação da cobrança nos autos do inventário (evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C.

STJ, até 27/08/2024 (inclusive); a partir de 28/08/2024, em conformidade com a Lei n. 14.905/2024, os juros de mora serão devidos pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Improcede o pedido de danos materiais.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, nos autos do processo de inventário nº 1005064-09.2022.8.26.0032, comunicando o teor desta decisão.

Cópia digitalmente assinada desta servirá de ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P. e Intimem-se. - ADV: DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP), DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 21:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 19:08

Suspensão do Prazo
31/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 19:47

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:30

Expedição de Carta.
26/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/05/2025 17:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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