28/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002326-58.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ozélio Raimundo dos Santos - Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por OZÉLIO RAIMUNDO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., ambos já qualificados nos autos.

O requerente ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que constatou a existência de débitos indevidos realizados pelo requerido em seu benefício previdenciário.

Afirmou que é analfabeto e desconhece qualquer contratação ou solicitação de cartão de crédito consignável junto ao banco réu.

Pugnou pela concessão da justiça gratuita.

No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos (fls. 30/42).

Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 50/66), na qual sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial e, em prejudicial, arguiu a ocorrência de prescrição e da decadência.

No mérito, alegou que houve a regular contratação do cartão de crédito consignado e que inexiste vício de consentimento, uma vez que o autor solicitou, contratou e usufruiu do serviço.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos (fls. 67/217).

Em réplica (fls. 222/254), o autor rebateu os argumentos deduzidos pelo réu e ratificou os termos da exordial.

Intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir (fl. 208), o requerido pugnou pela intimação do autor a fim de reconhecer as compras demonstradas nas faturas e confirmar o recebimento dos valores solicitados a título de saque, bem como, reiterou os fatos descritos em sede de contestação (fls. 258/263), enquanto o autor pleiteou pela realização de prova pericial (fls. 264/265).

Proferida sentença (fls. 266/271), foi interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos para realização de prova pericial (fls. 374/378). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que o requerido, em preliminar, sustenta que a petição inicial é inepta.

O conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no §1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil.

Por isso, só pode ser considerada inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si.

Da análise da disposição legal, observa-se que, no caso, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses mencionadas.

A peça inicial apresentada pelo autor é inteligível, sendo que, da narração dos fatos descritos, decorre logicamente a conclusão.

Com efeito, os fatos trazidos na inicial são claros e objetivos, desenvolvidos com adoção de raciocínio lógico e regular concatenação, sendo possível, a partir da simples leitura, depreender a pretensão da parte da autora.

Além disso, os documentos essenciais à propositura da ação foram colacionados nos autos, tendo o requerente cumprido com o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil.

Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.

Também não merecem prosperar as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição suscitadas pelo requerido.

Isso porque a pretensão deduzida na inicial é declaratória (de inexistência do débito) e condenatória, sendo aplicável, portanto, a regra da prescrição e não da decadência, como sustenta o réu.

No caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo a quo é a data de vencimento da última parcela do contrato.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO.

Empréstimo consignado.

Prescrição.

Incorrência.

Obrigação de trato sucessivo.

Termo inicial a ser observado é a última parcela, que sequer venceu. (...).

Sentença parcialmente reformada.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000341-17.2021.8.26.0311; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) No caso dos autos, ao que tudo indica, a cobrança da última parcela ocorreu em 10/10/2024 (fl. 217).

Tendo sido a ação proposta em 05/09/2024, ou seja, há menos de 5 anos da data da última cobrança, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito as prejudiciais arguidas.

Superadas as preliminares e as prejudiciais, DOU O FEITO POR SANEADO.

Ainda, consigno que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vez que a relação jurídica em questão envolve fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal.

Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do autor no contrato de fls. 67/73.

Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica.

Para a realização da perícia, nomeio como perita judicial a Sra.

NAHYRA LENITA ZUMBA PIRES DE CAMARGO, com endereço à rua Joaquim Correia de Souza, nº 709, Parque dos Pioneiros, Rancharia/SP, e-mail: [email protected], telefone (18) 997006615, para realização dos trabalhos, independentemente de compromisso nos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico e c) apresentar ou reiterar quesitos.

Com o decurso do prazo sem que haja impugnações, intime-se a Sr.

Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e designar data para realização da perícia.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova.

Sendo assim, os honorários periciais serão suportados pela parte ré.

O depósito dos honorários deverá ser realizado nos autos em 05 (cinco) dias após a designação de data para realização da perícia.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia.

Entregue o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC).

Após a apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Rancharia, 25 de agosto de 2025. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP), VALDY RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 470533/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 11:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:03

Recebido o recurso
10/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:30

Julgada improcedente a ação
19/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:33

Expedição de Carta.
05/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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