29/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-95.2025.8.26.0016/SPAUTOR: CATARINA RIZZO OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO BELOTO (OAB SP359804)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora foi intimada para comprovar a condição de representante da ré, tendo juntado documentos que demonstram que João Ricardo exerce o cargo de diretor financeiro da empresa demandada.

No procedimento dos Juizados Especiais, a representação das pessoas jurídicas obedece ao disposto na Lei 9.099/95, a qual estabelece que a citação deve ser regularmente cumprida no endereço da sede da pessoa jurídica, podendo ser recebida por administrador, sócio, diretor ou funcionário responsável, em conformidade com os arts. 242, §2º, e 248, §2º, do CPC.

Embora João Ricardo figure como diretor financeiro (37.3), a circunstância de estar preso (30.1) inviabiliza que a citação seja efetivada em seu nome fora da sede da empresa, pois a finalidade do ato é dar ciência à pessoa jurídica demandada, não sendo cabível a realização da citação pessoal do sócio ou administrador em estabelecimento prisional.

Diante do exposto, indefiro o pedido de citação do diretor preso e determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de endereço válido da pessoa jurídica ré, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Intime-se.
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:13

Decisão interlocutória
27/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 08:05

Decisão interlocutória
06/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 15:31

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 05 - audiência de conciliação - 5º andar - 06/08/2025 11:00. Refer. Evento 4
04/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:10

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:12

Determinada a intimação
15/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 12:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
23/04/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:03

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 05 - audiência de conciliação - 5º andar - 06/08/2025 11:00
23/04/2025 09:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/04/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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