29/10/2024 14:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:00

Recebidos os autos
24/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diogo Spalla Furquim Bromati (OAB 226427/SP), Eukles Jose Campos (OAB 260127/SP) Processo 1002272-17.2021.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pacheco Leite - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento doadicionaldeinsalubridadeem favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), desde o seu ingresso no cargo público junto ao Município de Balbinos/SP, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pelo IPCA a contar da data em que deveria ter sido pago, com jurosdemora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810deRepercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo E.

Supremo Tribunal Federal); e, a partirde09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sucumbente, deverá a ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à patrona da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc.

II).

Transitada esta sentença em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelasdepraxe.

Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal.
25/08/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:39

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
29/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:59

Conclusos para despacho
18/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:59

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:19

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 20:29

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:29

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:29

Expedição de Certidão.
28/03/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
25/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
04/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 16:33

Expedição de Ofício.
25/08/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 17:22

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:22

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:05

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:26

Expedição de Certidão.
23/05/2022 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 10:15

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 15:38

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:05

Expedição de Certidão.
12/11/2021 20:39

Expedição de Certidão.
12/11/2021 19:28

Expedição de Mandado.
09/11/2021 18:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2021 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 17:04

Conclusos para decisão
19/10/2021 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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