30/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000620-21.2025.8.26.0566/SPAUTOR: GEIZIARA DE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA SILVA BASTOS (OAB SP467482)ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA VERGILIO PICA (OAB SP467443)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) tornar definitiva a tutela de urgência, impondo à ré a obrigação de fazer, consistente em reativar todos os perfis da autora na plataforma Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a ré pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, em razão da multa ora fixada, em atendimento à súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se.
27/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição
27/08/2025 09:03

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:30

Juntada de Petição
01/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 12:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 10:51

Determinada a citação
28/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 18:16

Juntada de Petição
22/07/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:59

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 3
22/07/2025 17:59

Determinada a citação
22/07/2025 17:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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