09/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0921500-42.1980.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Paulo Celso Greco -

Vistos. 1.

Fls. 103/107.

Oficie-se em resposta ao Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo informando que não há previsão de pagamento do precatório, porquanto o crédito foi inserido no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Por meio desta sistemática, compete ao ente devedor depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita.

Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza ao Setor de Execuções o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele.

Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora.

Além disso, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx , evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor.

Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do , permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer.

Servirá a presente decisão como ofício.

Intime-se. - ADV: VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Deferido o Pedido
26/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:20

Expedição de Ofício.
13/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:01

Deferido o Pedido
05/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:53

Juntada de Mandado
05/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 23:59

Suspensão do Prazo
18/12/2022 22:05

Suspensão do Prazo
25/10/2022 21:52

Suspensão do Prazo
23/02/2022 01:56

Suspensão do Prazo
07/02/2022 15:17

Expedição de Certidão.
02/02/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 17:59

Remetido ao DJE para Republicação
31/01/2022 16:03

Remetido ao DJE para Republicação
21/01/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/01/2022 11:14

Decisão - Conferência - Regularização
28/09/2021 18:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 17:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2021 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:53

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/06/2021 16:09

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/06/2021 16:08

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
08/06/2021 12:34

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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