26/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004546-17.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eurofireshop Comércio e Serviços Contra Incêndio Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 17.333,91 (dezessete mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do efetivo desembolso pela autora à sua segurada, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (29/11/2023).

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil).

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP), JAMIL CHOKR (OAB 143482/SP), JAMIL CHOKR (OAB 143482/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:13

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
23/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 17:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 17:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 17:21

Expedição de Carta.
14/10/2024 17:21

Expedição de Carta.
14/10/2024 17:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 10:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 16:57

Juntada de Ofício
02/09/2024 19:24

Protocolo Juntado
16/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:54

Expedição de Carta.
21/06/2024 17:54

Expedição de Carta.
21/06/2024 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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