26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001054-70.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Angélica Tuzan Rodrigues - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, relativa aos contratos nº 47529869 (p. 98) e nº 5155141 (p. 102), ambos com prestações mensais no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescidos de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.

P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
22/08/2025 07:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:13

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:50

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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