03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021194-30.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mayara Conti - Movida Locação de Veículos S/A - Págs. 322/323: Controvertem as partes sobre o termo inicial para a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais, majorada para R$10.000,00 em sede recursal, com correção monetária desde o arbitramento, nos termos da súmula nº 362 do STJ e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de fortuito interno, ocasionando desvio produtivo da consumidora por equiparação (págs. 209/217).

A parte ré sustenta que o marco inicial deve ser 12/07/2022, data em que a negativação foi disponibilizada para consulta.

A parte autora, por sua vez, defende a data de 02/06/2022, momento da anotação restritiva. É o relatório.

Decido.

Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Em se tratando de negativação indevida, o "evento danoso" não se confunde com o mero ato administrativo de registro interno da dívida nos sistemas do credor ou do órgão de proteção ao crédito.

O dano moral, na espécie, materializa-se com a efetiva publicidade da inscrição, momento a partir do qual a honra e o crédito do consumidor são efetivamente maculados perante o mercado.

A publicidade da restrição é, portanto, o elemento que confere lesividade à conduta e consolida o ilícito.

Antes disso, a anotação representa um ato preparatório interno, incapaz de, por si só, gerar o abalo moral indenizável.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos são claros ao distinguir os dois momentos.

A anotação restritiva ocorreu em 02/06/2022, mas a efetiva disponibilização da informação para consulta por terceiros e, consequentemente, a publicidade do ato lesivo ocorreu somente em 12/07/2022.

Esta é, portanto, a data que deve ser considerada como o evento danoso para os fins do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ e o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais: 12/07/2022.

Eventual saldo devedor deverá ser discutido em incidente próprio.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GUILHERME SAU (OAB 469456/SP), RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:52

Ato ordinatório
09/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 15:02

Ato ordinatório
01/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2023 14:39

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:39

Conclusos para despacho
11/01/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:31

Conclusos para decisão
20/12/2022 06:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 09:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/11/2022 14:55

Conclusos para julgamento
26/09/2022 09:25

Conclusos para julgamento
23/09/2022 09:26

Conclusos para despacho
23/09/2022 06:38

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 14:03

Ato ordinatório
08/09/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 17:30

Expedição de Carta.
04/08/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 09:18

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
01/08/2022 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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