17/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:33

Expedição de Mandado.
17/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005292-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Donizete Anderson Cadedo -

Vistos.

Trata-se de ação de Acidente do Trabalho.

Processe-se sem o recolhimento de custas, nos termos do artigo 129 da Lei 8.213/91.

Anote-se.

Antecipo a perícia médica e nomeio Monica Antonia Cortezzi da Cunha, cujos honorários fixo em R$ 850,00, com fundamento no artigo 2º, incisos I e IV e § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É que a complexidade da causa, as providências necessárias para se examinar a parte e as peculiaridades desta Comarca denotam que tal valor é condizente com a justa remuneração do trabalho do perito.

Nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, deverá o INSS efetuar o depósito, em 30 (trinta) dias, intimando-se a autarquia ré, via Portal Eletrônico, para tal fim, sob pena de preclusão.

Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, cujos pareceres deverão ser apresentados, em igual prazo, a contar da intimação acerca da juntada do laudo pericial.

Independentemente do pagamento dos honorários, o qual deverá ser feito assim que houver dotação orçamentária, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias da data da perícia.

Para tanto, o cartório deverá incluir a nomeação em apreço no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial, previsto no artigo 9º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.306/2015.

Cite-se e intime-se o INSS, facultando-lhe a apresentação de resposta após a(s) juntada(s) do(s) laudo(s) pericial(is).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado eletrônico.

Intime-se - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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