03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004785-02.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Sérgio Ferreira - OI S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos aqui discutidos, nos valores de R$ 169,33, R$ 136,95 e R$ 169,84; b) deferir a tutela de urgência, para determinar a exclusão exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos fatos aqui discutidos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a 60 dias; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Intime-se pessoalmente a parte-requerida, devido à imposição de obrigação de fazer imposta na presente sentença.

Isso porque, para o entendimento majoritário, o valor da multa coercitiva não pode ser executado sem a intimação pessoal do devedor.

Aplica-se, para as condenações em danos morais, a taxa SELIC desde a prática do fato ilícito.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com relação dada pela Lei 14.905/2024.

Condena-se a ré nas custas e despesas processuais, bem assim nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), HELEN OSEAS MANCINI (OAB 470344/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 04:00:00, 2ª Vara.
24/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:39

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:53

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 07:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:26

Expedição de Carta.
15/12/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:07

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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