TJSP - 0001709-05.2023.8.26.0539
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniel Issler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0001709-05.2023.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Maria Emília Gomes Carrilho - Apelado: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo -
Vistos.
Trata-se de RECURSO interposto por MARIA EMÍLIA GOMES CARRILHO, em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.
Os autos subiram a esta instância, sem recolhimento das custas de preparo.
Houve o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual, às fls. 1333, e fora determinado que o recorrente recolhesse custas de preparo, sob pena de deserção.
Decorreu o prazo de cinco dias, sem que a determinação fosse cumprida (fls. 1335). É o relatório.
DECIDO.
Verifico que não foi realizado o recolhimento das custas, embora tenha sido concedido prazo para tanto.
Como se tem decidido: RECURSO INOMINADO PREPARO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O PEDIDO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000502-29.2022.8.26.0396; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Desta forma, o recurso é deserto.
Nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, III, do CPC.
Tornem os autos à origem, para as providencias cabíveis.
Int.
São Paulo, 27 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB: 153099/SP) - Rodolfo Camilo dos Santos (OAB: 201116/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 15:17
Prazo
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27/08/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 10:49
Decisão Monocrática
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25/08/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:36
Prazo
-
13/08/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/08/2025 09:17
Despacho
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11/08/2025 16:10
Conclusos para despacho
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11/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 16:45
Prazo
-
30/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/07/2025 11:18
Despacho
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30/07/2025 08:15
Conclusos para despacho
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23/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 11:33
Distribuído por sorteio
-
16/06/2025 12:30
Processo Cadastrado
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12/06/2025 15:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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