TJSP - 1005777-38.2024.8.26.0541
1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Fe do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 04:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005777-38.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Selma Aparecida Sao Marco Donadi -
Vistos.
A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico.
A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda.
Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.
O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes.
A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada.
Aplico aqui a Teoria da Asserção.
Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.
O ponto controvertido consiste na comprovação de que o trabalho exercido pela autora é insalubre e o grau de insalubridade.
O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas na decisão de fls. 204/202.
Defiro a prova pericial para averiguar eventual existência e grau de nocividade das atividades exercidas pelos autores, autorizando eventual vistoria aos locais de trabalho.
Para tanto nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Dr.
LUÍS FELIPE ALMEIDA NUNES - [email protected] - (17) 36311740 - Rua 12 , 566 Centro - Sante Fé do Sul - SP - 15775-000, regularmente habilitado, no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJSP.
Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo.
Prazo: 5 dias.
Em caso positivo, oficie-se à PGE solicitando a reserva dos honorários, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.
Fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 18 UFESPs nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.
Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de dez dias.
Atendidas, intime-se o sr.
Perito para agendamento de data para realização da perícia e elaboração do competente laudo, em até trinta dias.
Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer uma das partes, intime-se de imediato o sr.
Perito para complementação, podendo, inclusive, se necessário designar nova data, que nesse caso, deverá ser comunicada dentro de 5 dias ao Juízo.
Int. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP) -
03/09/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 04:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:50
Ato ordinatório
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07/05/2025 10:00
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:43
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
31/03/2025 23:06
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 13:55
Expedição de Mandado.
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25/09/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2024 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 18:53
Recebida a Petição Inicial
-
24/09/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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