03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000050-03.2025.8.26.0373 (processo principal 1000626-13.2024.8.26.0373) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Vet Science Nutraceuticos Ltda - Allnova Industria Comercio e Participacoes Ltda - Conheço os embargos opostos pela requerida por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os.

Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado.

Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material.

Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório.

Não se identifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada.

A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão embargada.

Int. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 14:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:31

Ato ordinatório
31/07/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:43

Expedição de Carta.
22/04/2025 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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