22/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019936-87.2014.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Rosana Modesto da Cunha Busch e outros - Banco do Brasil S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - - FELIPE GRADI M PIMENTA - republicação da decisão 644/645 Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam.

Decisão.

Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed.

Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído.

Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06).

No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria.

Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011).

Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada.

Insurgência da advogada destituída.

Impossibilidade.

Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono.

Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior.

Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma.

Precedentes do STJ e deste TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência.

Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma.

Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel.

Min.

Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel.

Min.

Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel.

Min.

Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 03.08.16).

Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos.

Ressalta-se que antes de eventual levantamento dos valores relativos aos honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) pelo autor ou pelo novo procurador, aguarde-se por 60 dias a notícia de decisão judicial proferida nos autos de eventual ação de arbitramento determinando a reserva.

Por fim, de forma a garantir a ciência dos antigos procuradores acerca do aqui decidido, cadastre-se no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora da(s) parte(s) exequente(s) apenas a Dra.

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355.

Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:08

Suspensão do Prazo
17/02/2025 15:18

Autos no Prazo
17/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:47

Autos no Prazo
30/04/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:12

Juntada de Decisão
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 15:59

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 00:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:22

Expedição de Certidão.
23/01/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 11:29

Conclusos para despacho
19/12/2019 11:28

Juntada de Decisão
19/08/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:32

Conclusos para despacho
06/06/2019 12:32

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:14

Conclusos para despacho
18/03/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2019 02:48

Suspensão do Prazo
18/02/2019 12:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 18:12

Expedição de Certidão.
08/02/2019 17:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/02/2019 14:27

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
30/11/2018 11:59

Conclusos para despacho
27/11/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 13:33

Julgada Procedente a Ação
05/11/2018 18:54

Conclusos para julgamento
05/09/2018 16:48

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 13:16

Decisão
30/07/2018 18:55

Conclusos para despacho
09/06/2018 03:23

Suspensão do Prazo
03/06/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 03:26

Suspensão do Prazo
14/05/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 14:44

Decisão
22/03/2018 18:55

Conclusos para despacho
05/02/2018 15:27

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
23/01/2018 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 13:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
21/03/2017 13:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/03/2017 15:07

Conclusos para decisão
07/02/2017 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 11:22

Ato ordinatório
02/12/2016 11:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 11:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2016 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2016 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2016 18:47

Expedição de Carta.
21/10/2016 15:47

Expedição de Certidão.
27/09/2016 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 17:50

Conclusos para despacho
05/08/2016 17:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 15:04

Expedição de Certidão.
18/01/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 16:44

Conclusos para despacho
27/10/2015 16:43

Juntada de Decisão
30/09/2015 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 17:39

Conclusos para despacho
27/08/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2015 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 17:07

Conclusos para despacho
02/02/2015 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 16:55

Conclusos para despacho
10/11/2014 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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