17/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012539-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1000161-82.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marafon Consultoria Empresarial Eirel - Eletropaulo Metropolitana -

Vistos.

Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs.

Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

APÓS O RECOLHIMENTO: Intime-se a executada, por seu advogado, via DJE, a cumprir, em 15 dias, as obrigações de fazer que lhe foram determinadas na sentença de fls. 269/273 dos autos principais, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP)
27/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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