19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007495-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Maria José Silva dos Santos - É caso, logo, de se JULGAR: - PROCEDENTE o pedido de concessão deaposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.213/91. -IMPROCEDENTE o pedido de recebimento da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo.

Responderão as requeridas pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 15% do valor da causa e, por conta da parcial sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, arbitrados, em 15% do valor da causa.

Valores que serão, atualizados a contar do ajuizamento da ação.

Juros de mora a contar do trânsito em julgado.

A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (pág. 28), portanto devendo ser observada a regra dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Quanto aos honorários do Sr.

Perito, diante do laudo apresentado (fls. 169/189) fixo-os no valor de R$ 2.500,00, observando-se que já houve determinação para pagamento do valor reservado junto à Defensoria Púbica, condenando as requeridas a arcaemr com a diferença entre o recebido e o aqui fixado.

Condeno as requeridas ainda, a restituírem o valor despendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública.

Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciaçao do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.I.C. - ADV: VANESSA CRISTINA MENDES FERREIRA (OAB 17173/O/MT)
04/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 18:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:38

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:38

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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